A nova Constituição Federal e os instrumentos normatlvos para a gestão do urbano em Salvador

Heloísa Oliveira de Araújo

Resumo


O texto tem por base a compreensão da legislação urbana como integrante de processos sociais gerais, sendo, por isso, evolutiva no tempo e no espaço. Coloca sua vinculação ao Estado e à forma como este trata a propriedade imobiliária urbana; aponta as limitações decorrentes de sua natureza e da superposição de níveis de competência de governo na gestão do urbano; analisa as figuras jurídicas introduzidas pela nova Constituição Federal, suas potencialidades e limitações, e indica para o Município de Salvador algumas medidas normativas de adoção imediata, a fim de adequá-lo às inovações constitucionais.

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