PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos

Murilo Billig Schäfer, Eliseu dos Santos Lima, Claudineli Carin Seiffert, Daniel Flores

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da adoção do processo administrativo eletrônico na administração pública federal brasileira, frente à gestão arquivística de documentos públicos. Para atender este objetivo, os principais dispositivos do decreto são analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preservação de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais. Foram analisados os objetivos do Decreto n° 8.539, as plataformas tecnológicas necessárias à criação, tramitação, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presunção de autenticidade dos documentos. Baseado nos conceitos do referencial teórico, o artigo conclui que embora exista um contexto de estímulo ao uso de documentos nato digitais, diversos elementos indispensáveis a gestão arquivística de documentos são desconsiderados pelas instituições públicas, colocando em risco grande parte do patrimônio documental que passa a ser produzido em meio nato digital.

Palavras-chave


Arquivologia. Documentos arquivísticos digitais. Administração Pública Federal. Processo Administrativo Eletrônico.

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DOI: http://dx.doi.org/10.9771/rpa.v12i3.17577

PontodeAcesso. ISSN: 1981-6766