LEGISLAÇÃO E PROGRAMAS AO DESENVOLVIMENTO ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO BRASIL

Alessandra Sousa Cordeiro de Sá, Sueli Menelau Novais, Patrícia da Silva Nogueira, Evelyn Siqueira Bezerra da Silva

Resumo


O objetivo deste trabalho foi avaliar legislações e programas de apoio à estruturação e gestão das Indicações Geográficas (IGs), e a atuação dos múltiplos atores, no cenário federal, estadual e municipal, considerando que a atuação do poder público e privado no processo de construção de políticas públicas e ações estratégicas que fomentam o desenvolvimento às IGs no Brasil. IGs são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios, tendo como aparato ao seu desenvolvimento legislações e programas governamentais. A pesquisa é qualitativa, do tipo descritiva, com coleta e análise bibliográfica e documental. O estudo identificou a participação de múltiplos atores, públicos e privados no processo do reconhecimento das IG, bem como as ações desenvolvidas dos programas governamentais. Contudo, foi observada a necessidade da participação do poder público municipal, no que tange a criação de políticas públicas e programas de fomento ao desenvolvimento às IGs em seus territórios.


Palavras-chave


Propriedade Intelectual; Indicação Geográfica

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DOI: http://dx.doi.org/10.9771/cp.v12i3.27335

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