A (IN) COMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E O ACESSO À SAÚDE: UMA ANÁLISE SOBRE AS PATENTES DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS

Myrrena Inácio, Patrícia de Oliveira Areas

Resumo


Este trabalho aborda as doenças tropicais negligenciadas – aquelas que não apresentam atrativos econômicos para o desenvolvimento de fármacos. Nesse cerne, surge a discussão sobre a compatibilidade ou não entre o direito à propriedade intelectual e o direito ao acesso à saúde. Esta questão foi corroborada pelo Projeto de Lei nº 3.945/2012 que prevê a não patenteabilidade de medicamentos destinados a doenças negligenciadas e a promoção da produção de medicamentos sem pagamento de royalties. Buscou-se analisar os efeitos da eventual aprovação do referido projeto de lei, das iniciativas de P&D e da viabilidade da concessão de licenças compulsórias. Adotou-se o método indutivo, tendo como ponto de partida o Projeto de Lei 3.945/2012, analisando-se os posicionamentos sobre o referido projeto, o cenário das doenças negligenciadas e as patentes de medicamentos. Destarte, concluiu-se que a melhor alternativa ainda é a manutenção do fomento à P,D&I para as doenças tropicais negligenciadas.

Palavras-chave


patentes, medicamentos, doenças negligenciadas

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DOI: http://dx.doi.org/10.9771/s.cprosp.2014.007.049

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