SOBRE A EXTENSÃO DAS PATENTES FARMACÊUTICAS NO BRASIL: EXISTE REMÉDIO À LUZ DOS PODERES DO ESTADO ?

Renata Monteiro de Almeida, Alexandre Guimarães Vasconcellos

Resumo


A proteção dos direitos do inventor pela concessão da patente farmacêutica é de grande importância para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. No entanto, não menos relevante é o direito de acesso aos medicamentos pela população. O presente trabalho analisou se o parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tem atendido à adequada ponderação dos interesses dos inventores e da sociedade, bem como os papéis do Executivo, do Legislativo e do Judiciário no equilíbrio do sistema de patentes.

Palavras-chave


TRIPS; patentes farmacêuticas; medicamento genérico; direito à saúde; Poderes do Estado

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DOI: http://dx.doi.org/10.9771/s.cprosp.2014.007.051

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