DIREITOS TERRITORIAIS E ACESSO À JUSTIÇA: um estudo da atuação Ministério Público Federal (MPF) no conflito do Quilombo de Paratibe – PB

Helayne Candido Pereira, Lemuel Dourado Guerra

Resumo


A Constituição Federal de 1988 no seu art. 215 insere os direitos territoriais e culturais no seu corpo protegendo as expressões afrodescendentes se constituindo como a regra principal sobre a matéria, como também confere ao Ministério Público (MPF), o encargo de defender estes direitos. Neste sentido, o objetivo deste estudo foi analisar como o Poder Judiciário, na figura do Ministério Público Federal atuou na resolução do conflito fundiário do quilombo de Paratibe, localizado na cidade de João Pessoa - PB, que passa pela perda de seu território, para a crescente especulação imobiliária da região. Para tanto, foi-se empreendida uma pesquisa de caráter quanti-qualitativo por meio da metodologia da análise de conteúdo (AC) do processo nº: 003147-47.2010.4.05.8200 de autoria do MPF em defesa de direitos de Paratibe, disponível na 3ª vara da Justiça Federal. O estudo possibilitou conhecer o embate entre o MPF, que atuou em conformidade com suas prerrogativas de defesa dos direitos coletivos de Paratibe, e os juízes e desembargadores que atuaram de forma a não prezar por uma interpretação atualizada e sistêmica alinhada ao arcabouço jurídico constitucional protetivo destes povos, ocasionando o protelamento e adiamento do processo. Concluiu-se que o não atendimento das determinações legais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 é fruto da nossa própria formação fundiária que historicamente excluiu os negros da partilha das terras brasileiras e de todas as formas de benesses sociais, que promove até os dias de hoje um conjunto de elementos políticos, institucionais e culturais que impedem a efetividade destes direitos.

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