Funcionalidade e Eficácia do Sistema de Justiça Criminal face à Violência Sexual Contra a Mulher no Brasil

Luciana de Freitas

Resumo


A discussão busca a investigação e análise do funcionamento do sistema de justiça criminal no enfrentamento à violência sexual contra a mulher, destacando a soberania patriarcal e a propagação da violência que ela implica, de modo a inverter a sua real eficácia através de instrumentos institucionais ou simbólicos de controle social e penal. Com raras exceções, é possível verificar que a abordagem do sistema de justiça criminal não vem acompanhada de um tratamento sensível às questões de gênero, deixando de questionar a real origem do problema e de prestar a devida assistência às vítimas, inclusive, culpabilizando-as pelas agressões e alimentando a cultura do estupro. Ademais, o avanço desmedido e irracional do sistema penal serve apenas como mecanismo de conservação dos estigmas sociais e de verticalização das relações, sendo que a restrição do problema em caráter legal punitivista impede a articulação e luta pela transformação substancial da realidade feminina, cuja subordinação permanece intrínseca aos poderes e liberdades civis usufruídas pelo homem. Assim, objetiva-se um debate produtivo e interdisciplinar, que ultrapasse o tratamento jurídico direcionado à questão, ressaltando a ineficácia do sistema de justiça criminal no que tange ao desenvolvimento de políticas que atendam apropriadamente as demandas e necessidades das mulheres vítimas de violência sexual.

Palavras-chave


Violência Sexual. Sistema de Justiça Criminal. Gênero. Controle Social e Penal. Cultura do Estupro.

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DOI: http://dx.doi.org/10.9771/cgd.v4i1.25647



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