O PAN-PRINCIPIOLOGISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, O CASO DA LEGALIDADE: o embate entre a lei e a segurança jurídica

Valmir Chaves de Oliveira Neto

Resumo


A pan-princiopiologia proporciona saídas utilitaristas para diversas questões sociais e políticas. A procura por rotular essas questões no quadro dos princípios acarreta em um problema de falta de higidez científica do Direito. O risco de se banalizar o conceito e sustentabilidade dos princípios pode, ao invés de proporcionar uma proteção ao cidadão, gerar uma insegurança e imobilismo social, hipóteses de instabilidade do sistema jurídico. Ao passo do utilitarismo ser sedutor, d’outro lado o Direito perde em critérios de segurança jurídica. este viés, aliás, é de suma importância, porque muito se confunde lei com segurança jurídica, erroneamente. Confusão entre causa e efeito. O artigo visa questionar a legalidade como princípio no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, com parâmetro na Constituição Federal, através de um método crítico analítico, sustentando, na verdade, a segurança jurídica como princípio, levando em consideração a legalidade como um pressuposto de validade da função administrativa.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.